Concórdia – Já está aprovada pela Câmara de Vereadores de Concórdia a proposta que trata sobre o prazo de validade de laudos médicos que atestam deficiências de caráter permanente. O Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Edevandro da Rocha (PSD) e Rutineia Rossi (PL), estabelece que laudos médicos-periciais emitidos para comprovar deficiência permanente arão a ter validade por tempo indeterminado no âmbito do município.
A nova norma atende uma demanda antiga de pessoas com deficiência e suas famílias, que frequentemente eram obrigadas a renovar laudos mesmo quando a condição era irreversível. A legislação aprovada busca dar mais agilidade, desburocratização e respeito à realidade dessas pessoas.
De acordo com o texto, o laudo deverá ser emitido por profissional habilitado e conter informações detalhadas sobre a natureza da deficiência, o número do F do paciente, os códigos das classificações CID-10 e CIF, além do carimbo e registro do médico responsável. Também será necessário que o documento ateste a irreversibilidade da condição.
Ainda conforme a nova lei, os laudos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados do original para conferência, conforme previsto na Lei Federal nº 13.726/2018.
O objetivo é garantir que os cidadãos com deficiência permanente tenham o contínuo e facilitado aos benefícios previstos em lei, como isenções fiscais, o a programas sociais e de saúde, e a serviços públicos sem a exigência de renovação periódica do laudo.
Os autores da proposta destacam que a medida representa um importante avanço na valorização da dignidade da pessoa com deficiência, reduzindo entraves burocráticos desnecessários e contribuindo para a inclusão social. A nova lei entra em vigor na data de sua publicação. (Ascom Câmara de Vereadores)